| Assessoria Jurídica |
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A Dra. Regiane Dourado e Dra. Danila Ercolin, estão presentes diariamente na sede do SETCARSO, ficando a disposição dos associados para esclarecimento de dúvidas, consultas e prestação de serviços jurídicos no horário compreendido das 09:00 às 12:00 horas. Esclarecimento de duvidas sobre questões relacionadas às normas trabalhistas, tanto sobre aplicação da CLT e das Convenções Coletivas com os sindicatos profissionais da base territorial do SETCARSO. Esclarecimentos sobre as normas específicas da atividade de Transporte, inclusive as Leis 12.619/12 e 13.103/2015, que vieram a regulamentar a atividade de Motorista Profissional e alteraram artigos da CLT e do CTB. Cada associado terá direito a 01 defesa anual na esfera trabalhista e 01 defesa anual na esfera tributária, sendo também garantidos 50% de desconto sobre o valor da tabela da OAB para a terceira demanda judicial, os honorários de eventuais processos subsequentes serão objeto de livre ajuste entre as advogadas contratadas e os associados. As despesas do processo como custas, cópias, deslocamento da advogada e outros, devem ser pagos pelo associado, conforme normas contratuais estabelecidas entre o sindicato e a advogada, consultem o site e por telefone para maiores informações. As empresas terão continuidade de acompanhamento processual enquanto estiverem associadas. As empresas autorizam a divulgação do resultado dos processos, com a preservação em sigilo dos nomes das partes envolvidas. Os associados poderão ainda solicitar outros serviços jurídicos por livre contratação diretamente com as advogadas.
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Setcarso - Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Sorocaba e Região |
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